segunda-feira, 23 de março de 2015

Renato Roseno avalia as mudanças do novo Código de Processo Civil

O deputado Renato Roseno (Psol), em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), disse esperar que o novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff, possa ajudar a diminuir e dar maior celeridade aos processos que tramitam durante décadas na Justiça. O parlamentar acredita que, a partir das mudanças no CPC, “exista mais conciliação e mediação de conflitos e menos judicialização”, observou.
Para Roseno, que também é advogado, recorrer a um Tribunal Superior é um direito da pessoa. “Às vezes, a pessoa perde em primeira instância uma causa, porque a comarca está contaminada pelos humores políticos locais”, ressaltou. “Assim, é importante se garantir o direito fundamental que a pessoa tem de recorrer em uma segunda instância, para que outro juiz possa avaliar seu caso”, acrescentou. Porém, o parlamentar defende a necessidade de haver mais diálogo, mas mediação, para que não se transforme todo tipo de conflito num novo processo judicial.
O novo CPC substitui a Lei 5.869/2013, que estava em vigor há 42 anos.  A nova lei tem mais de 1.000 artigos, que tratam de ações sobre divórcio, testamento, pensão, dívidas e indenizações. Pelo novo código, as causas passam a ser julgadas em ordem cronológica, com as mais antigas sendo logo julgadas. Outra mudança é o fim dos embargos infringentes (quando não há unanimidade na decisão do júri).
Segundo o Ministério da Justiça, para diminuir os mais de 100 milhões de ações que tramitam na justiça brasileira, que passam em média 10 anos para ter o julgamento concluído, o texto cria “o instituto de resolução de demandas repetitivas”, para que ações repetidas sejam julgadas de uma só vez.
O texto com as alterações aprovadas no Congresso Nacional e sancionado pela presidente passa a valer depois de um ano de sua publicação no Diário Oficial da União.
CE/CG
Texto original Aqui
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