terça-feira, 2 de abril de 2013

Lei Carolina Dickeman passa a valer a partir de hoje

Aprovado na Câmara Federal em novembro, a lei do Deputado Federal do PT-SP Paulo Teixeira, foi sancionada em dezembro pela Presidente Dilma Rousseff.

Na lei de crimes eletrônicos, quem invadir dispositivo informático alheio com o fim de "obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa" é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. A pena será aumentada em até dois terços se houver divulgação ou comercialização dos dados furtados.
Segundo ainda o site do Diário do Nordeste, quem tiver sua privacidade digital invadida precisa, no entanto, prestar queixa para que o acusado possa ser responsabilizado. A lei ainda prevê de 1 a 3 anos de prisão para quem, intencionalmente, interromper o serviço de internet de outra pessoa
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